Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
Foram encontradas 2.487 questões
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043898
Direito Tributário
De acordo com o Decreto Lei 406/68, que estabelece
normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a
seguir.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)
I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento; III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)
I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento; III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043891
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária pelo crédito
tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042701
Direito Tributário
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o crédito tributário e as hipóteses de lançamento, considerando-se o que disciplina o Código
Tributário Nacional.
( ) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sendo os excessos praticados penalizados em virtude de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outras possibilidades, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
( ) Compete privativamente à autoridade administrativa realizar o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
( ) O lançamento por homologação ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar antecipadamente a situação que constitua fato gerador, para prévio exame da autoridade administrativa e posterior pagamento, momento em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sendo os excessos praticados penalizados em virtude de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outras possibilidades, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
( ) Compete privativamente à autoridade administrativa realizar o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
( ) O lançamento por homologação ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar antecipadamente a situação que constitua fato gerador, para prévio exame da autoridade administrativa e posterior pagamento, momento em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042700
Direito Tributário
Analise as asserções a seguir, sobre solidariedade tributária, e a relação proposta entre elas.
I - José, Leandro e Rafael são proprietários, em iguais quotas, de um imóvel situado em área urbana no Município X. Uma lei do Município X isenta o IPTU para os proprietários que estiverem em tratamento de neoplasia maligna, condição esta aplicável somente a José. Assim, Leandro e Rafael permanecem solidariamente obrigados ao pagamento do IPTU, retirada a quota correspondente ao percentual de José
PORQUE
II - são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e essa obrigação não comporta benefício de ordem. Além disso, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
A respeito das asserções é correto afirmar que
I - José, Leandro e Rafael são proprietários, em iguais quotas, de um imóvel situado em área urbana no Município X. Uma lei do Município X isenta o IPTU para os proprietários que estiverem em tratamento de neoplasia maligna, condição esta aplicável somente a José. Assim, Leandro e Rafael permanecem solidariamente obrigados ao pagamento do IPTU, retirada a quota correspondente ao percentual de José
PORQUE
II - são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e essa obrigação não comporta benefício de ordem. Além disso, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q2041644
Direito Tributário
Com base nos ensinamentos de AMARO, no que diz
respeito ao fato gerador, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fato gerador da obrigação tributária ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação _____________ “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a outra obrigação”.
Fato gerador da obrigação tributária ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação _____________ “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a outra obrigação”.
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q2041637
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere
ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q2041636
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q2041635
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário
Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação,
analisar os itens abaixo:
I - O imposto, de competência do Município, sobre a
exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou
nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes
do território nacional.
II - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases
de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos
da política cambial e do comércio exterior.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q2039180
Direito Tributário
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de
pagar uma multa de trânsito.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q2039178
Direito Tributário
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Entende-se por obrigação tributária principal o dever de
pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros
e correção é obrigação tributária acessória.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q2039176
Direito Tributário
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que
proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |
Q2037787
Direito Tributário
De acordo com ALEXANDRE, sobre a análise do fato
gerador do tributo, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |
Q2037786
Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre o Direito
Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
Q2037175
Direito Tributário
A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO
afirmar:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036130
Direito Tributário
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de
situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos, desde o momento
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035783
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista,
recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto
de infração pelo descumprimento de obrigação acessória
referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.
A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45
dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a
multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |
Q2034556
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária, analise as
afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033684
Direito Tributário
Indústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa
jornalística de Jaboatão/PE, (D2) exportação para indústria de montagem de caixas de papelão na Argentina, (D3) embalagem
de artigos em lojas de presentes em São Paulo/SP e (D4) impressão de rótulos de remédio em gráfica de Picos/PI.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), haverá incidência de ICMS APENAS nas vendas
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), haverá incidência de ICMS APENAS nas vendas
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033682
Direito Tributário
Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no
ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria
praticado atos com infração do estatuto social da empresa comprovados pela fiscalização que redundaram na falta de pagamento de tributo estadual em 2021.
Por sua vez, a fiscalização constatou que Maria, gerente da empresa, agiu com excesso de poderes ocasionando a falta de pagamento de tributo estadual em 2020.
Não foi constatado pela fiscalização interesse comum entre Carlos, Maria e a Empresa em quaisquer das situações fiscalizadas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as espécies de responsabilidade tributária passíveis de atribuição a Carlos e Maria são, respectivamente:
Por sua vez, a fiscalização constatou que Maria, gerente da empresa, agiu com excesso de poderes ocasionando a falta de pagamento de tributo estadual em 2020.
Não foi constatado pela fiscalização interesse comum entre Carlos, Maria e a Empresa em quaisquer das situações fiscalizadas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as espécies de responsabilidade tributária passíveis de atribuição a Carlos e Maria são, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033681
Direito Tributário
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Conheça nossos planos