Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal traz diversos fatos geradores que são inumes da cobrança de tributos como, por exemplo, a imunidade tributária recíproca, a imunidade tributária religiosa, a imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, dentre outros. Assim, analise os fatos geradores a seguir.

I. Ação popular, salvo comprovada má-fé, fica impedida a incidência de custas processuais.
II. São gratuitos os registros civis de nascimento e certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres, ficando impedida a cobrança de emolumentos.
III. O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre produtos destinados ao exterior.
IV. É imune ao pagamento de ITBI a operação de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está correto o que se afirma em

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.

3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No Código Tributário Nacional, essa definição refere-se 

Em se tratando de solidariedade tributária, uma isenção, quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados,