Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situaç...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036130
Direito Tributário
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de
situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos, desde o momento