Questões de Direito Tributário - Pagamento para Concurso
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A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.
II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.
III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
Assinale:
Determinada empresa de prestação de serviços com atuação no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços – ISS – de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu no mesmo exercício financeiro da data da publicação da Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação ao princípio da anterioridade tributária.
Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal
competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida
Lei local, em sede de demanda judicial, com base
no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva
Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores
pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011,
ele deverá propor