Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso
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Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.
É legalmente aceito que, aberto regular processo
administrativo, a autoridade administrativa busque junto à
autoridade administrativa tributária, informações fiscais para
apurar infração administrativa.
A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea.
II. Quando não apresentar demonstração de causa fática que o justifique, o recurso interposto perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não será conhecido.
III. Considera-se realizada a intimação por edital na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
IV. Em caso de decisão de primeira instância contrária à Fazenda Pública que se refira, exclusivamente, a obrigação acessória, o recurso de ofício é facultativo.
V. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelas Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: