Questões de Direito Tributário para Concurso
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Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de
todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento
de taxas.
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal
no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o
agente público deverá efetuar o lançamento por
arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das
espécies de modalidade de lançamento.
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando
houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade
fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em
desobrigação de pagamento de obrigação principal.