Questões de Direito Tributário para Concurso
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode
publicar ato com força de lei material para estabelecer
normas gerais de direito tributário.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra
poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem
cobradas exclusivamente pela União.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
graduam as contribuições de melhoria, assim como as
contribuições sociais, de acordo com a capacidade
contributiva de cada contribuinte.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da
seguridade social, quando forem modificadas por lei,
deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal,
não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do
Poder Executivo, o imposto sobre operações
financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o
imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio
da anterioridade.