Questões de Direito Tributário para Concurso
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Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública.
É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação
pública na fatura de consumo de energia elétrica.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na
caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído
diretamente pelos indivíduos.