O Código Tributário Nacional, no que tange à competência
tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja
distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas
de direito público:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na
qual a ordem de preferência foi preservada.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.