Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 114

Q2460923

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460923 Direito Tributário

À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988, tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Todos os itens.

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Q2460922

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460922 Direito Tributário

Alíquota é um termo usado para calcular o valor de um imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa. A alíquota pode ser um percentual ou um valor fixo, dependendo do tipo de imposto e da base de cálculo. Nesse sentido, em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de:

A

um por cento

B

dois por cento

C

três por cento

D

quatro por cento

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Q2460921

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460921 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto incidirá sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País.

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

A

Apenas as assertivas I e II.

B

Apenas as assertivas I e III.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas.

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Q2460920

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460920 Direito Tributário

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:

A

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

B

templos de qualquer culto

C

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos

D

jornais, periódicos, salvo o papel destinado a sua impressão

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Q2460919

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460919 Direito Tributário

Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, dos itens dispostos, a competência para tal imposto será:

I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios

A

Apenas o item IV.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II, III e IV.

D

Apenas os itens III e IV.

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Q2460883

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460883 Direito Tributário

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q2460879

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460879 Direito Tributário

Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema, marque a opção CORRETA.

A

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80.

B

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos infringentes.

C

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração.

D

Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80, pois não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

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Q2460876

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460876 Direito Tributário

No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

Em regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.

D

Em regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.

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Q2460825

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460825 Direito Tributário

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quais regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, por meio das relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre a matéria tributária.

A

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados e/ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

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Q2460819

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460819 Direito Tributário

No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.

A

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

B

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista a autonomia financeira dos Poderes.

C

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista o princípio da transcendência objetiva das sanções financeiras.

D

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras

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Q2460511

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460511 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

A

As alíquotas dos tributos do Simples Nacional são definidas conforme o tipo da atividade econômica que gerou a receita.

B

A receita bruta anual máxima para se beneficiar do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

A Fiscalização dos integrantes do Simples Nacional será realizada, exclusivamente, pela Receita Federal do Brasil.

D

Não será obrigatória a adesão ao Simples Nacional para Microempresas.

E

É permitida a retenção de tributos de empresas abrangidas pelo Simples Nacional.

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Q2460510

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460510 Direito Tributário

A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante o Ente Público. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma modalidade de:

A

Cancelamento do tributo.

B

Suspensão do tributo.

C

Exclusão do tributo.

D

Extinção do tributo.

E

Homologação do tributo.

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Q2460509

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460509 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica para sua ocorrência, ou seja, não decorre da prestação de algum serviço ou obra pública. Os recursos arrecadados com o referido tributo serão destinados ao caixa único (geral) do Ente, podendo serem utilizados para qualquer finalidade prevista na Lei do Orçamento. O tributo mencionado, é classificado como:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria.

D

Tarifa pública.

E

Emolumento.

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Q2460508

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460508 Direito Tributário

Assinale a alternativa onde consta o tributo de competência Federal que destina 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação para os Municípios, podendo ser destinado o total da arrecadação para os Municípios que se responsabilizarem, nos termos da lei, pela sua cobrança e fiscalização:

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros.

D

Imposto sobre grandes fortunas.

E

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q2459855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459855 Direito Tributário

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

A

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

B

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

C

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.

D

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

E

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

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Q2459851

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459851 Direito Tributário

O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Configura uma bitributação, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.

B

Configura um bis in idem tributário, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.

C

Viola a predominância do interesse local, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.

D

Viola a atribuição do Corpo de Bombeiros Militar estadual, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.

E

Viola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cobrança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa.

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Q2459555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459555 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio do Direito Tributário.

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Entidade.

D

Isonomia.

E

Não confisco.

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Q2459553

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459553 Direito Tributário

Em relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo.

Coluna 1
1. ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
3. PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Coluna 2
( ) Municipal.
( ) Estadual.
( ) Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 1.

B

3 – 2 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

1 – 2 – 3.

E

2 – 1 – 3.

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Q2459552

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459552 Direito Tributário

Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.

Coluna 1
1. Sujeito Ativo. 2. Sujeito Passivo. 3. Domicílio Tributário. 4. Crédito Tributário.

Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

3 – 1 – 4 – 2.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q2459546

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |

Q2459546 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:

A

Expedir avisos em geral.

B

Encaminhar notificações e intimações.

C

Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.

D

Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.

E

Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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