Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 17.748 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451039
Direito Tributário
Lilin Larsa está de mudança de local de trabalho, para
exercer suas funções em outro município. Com essa modificação
laboral, procura regularizar suas pendências pessoais, incluindo
as pertinentes ao pagamento de tributos. Nos termos do Código
Tributário Nacional, o domicilio tributário das pessoas naturais
deve ser considerado o:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451037
Direito Tributário
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como
Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com
larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma
das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalidade
empresas proprietárias de frotas de automóveis e caminhões com
o objetivo de autorizar o licenciamento local desses veículos. Nos
termos da Constituição Federal, cabem aos municípios, do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios:
Q2450906
Direito Tributário
O fato gerador das anuidades devidas ao Conselho de Medicina é o(a):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450559
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em
I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação
III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450558
Direito Tributário
A Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte Joãozinho Assistência Técnica Ltda. pelo não
pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido. Ao tentar
citar o contribuinte, o oficial de justiça verificou que a empresa
não estava mais localizada no seu domicílio fiscal. O Município
solicitou a inclusão de João, sócio e administrador da Joãozinho
Assistência Técnica Ltda., no polo passivo da execução fiscal, o
que foi deferido pelo juízo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmação correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450557
Direito Tributário
Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, como
base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), o valor condizente com o valor de mercado. No entanto, a
autoridade municipal, ao examinar as informações prestadas,
realizou o arbitramento do valor da base de cálculo do ITBI, com
base em tabela previamente estabelecida e divulgada pelo
Município competente.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450556
Direito Tributário
Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade
administrativa federal, com base em dispositivo de lei
complementar federal, desconsiderou, de ofício, o referido
negócio jurídico, lavrando auto de infração.
Sobre a hipótese descrita, considerando a legislação em referência e jurisprudência sobre o assunto, assinale a afirmação correta.
Sobre a hipótese descrita, considerando a legislação em referência e jurisprudência sobre o assunto, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450555
Direito Tributário
Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte
redação:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
Q2450328
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
Q2450327
Direito Tributário
Uma sociedade empresária fabrica sapatos no Brasil e os vende
para o Canadá. Os sapatos são enviados de navio, de modo que
chegam no Canadá em cerca de 20 dias.
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
Q2450300
Direito Tributário
O Estado Alfa realizava a fiscalização de determinada atividade
econômica potencialmente poluidora. Por tal razão, Maria,
Deputada Estadual, decidiu iniciar estudos com o objetivo de
apresentar uma proposição legislativa destinada a instituir um
tributo, que seria devido por aqueles que explorassem a atividade
econômica fiscalizada pelo Estado.
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2450091
Direito Tributário
“Taxa é correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do
poder público, não pode superar ____________________________ , que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida
ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às
alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à
disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos, o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro, configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no Art. 150, IV, da CF.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |
Q2450038
Direito Tributário
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue
os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.
II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.
III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.
IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.
Estão certos apenas os itens
I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.
II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.
III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.
IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |
Q2450033
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que
determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando
tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449968
Direito Tributário
O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos
necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449930
Direito Tributário
Segundo Greco (apud Lukic, 2012, p. 28), a “conduta lícita do contribuinte antes da
ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestido de nenhuma prática simulatória,
com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível”. Essa é a definição de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449923
Direito Tributário
Quando você envia a sua declaração de Imposto de Renda, ela é analisada pelos
sistemas da Receita Federal. São verificadas as informações que você declarou e comparadas com
informações fornecidas por outras entidades que também entregam declarações à Receita, como
empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Se for encontrada alguma diferença
entre as informações declaradas por você e as informações apresentadas pelas outras entidades, sua
declaração será separada para uma análise mais profunda. Esse procedimento adotado pela Receita
Federal é conhecido como:
Q2449776
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a
seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em
determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação
de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
Q2449775
Direito Tributário
Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2449774
Direito Tributário
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu
informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o
pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a
omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi
impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de
julgamento.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
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