Questões de Direito Tributário para Concurso

Em relação à matéria tributária, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?

Analise as seguintes assertivas:

I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador.

III-O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo.

IV-O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício.

Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas:

I-Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.

II-O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e, por essa razão, se diz que o imposto é um tributo não vinculado.

III-As contribuições são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV-O empréstimo compulsório é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Considerando os tributos e a sua classificação, é correto o que se afirma em:

A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em: