Questões de Direito Tributário para Concurso

As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.

O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.

O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.

Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.

Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.

Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.

A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.

Elas não constituem cláusulas pétreas.

As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.

As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.

Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.

Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.

Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.

A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.

O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.

O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.