Questões de Direito Tributário para Concurso
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Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:
I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.
II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.
III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta:
Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta:
I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos.
II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados.
III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.