Questões de Direito Tributário para Concurso

Elas não constituem cláusulas pétreas.

As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.

As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.

Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.

Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.

Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.

A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.

O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.

O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

É considerado um princípio de justiça fiscal mais do que um princípio metajurídico.

Tal princípio possui somente a dimensão de igualdade horizontal, não vertical.

Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributiva.

Há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais: a) imunidade; b) isenção; c) amostragem; d) estabilidade.

Na teoria tributária o princípio da capacidade contributiva não deve influir na adequada interpretação das bases econômicas.

O valor do pessoal empregado na feitura do serviço.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

A variação do complexo necessário à realização do serviço.

A imposição de juros frente ao custo do serviço.

A variação de moedas internacionais para aquisição de insumos necessários à feitura do serviço.