Questões de Direito Tributário para Concurso

Contribuição Social

Contribuição municipal de obras

Contribuição Social de Iluminação Pública

Contribuição de Regime Próprio.

Contribuição de Melhoria

Leis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.

As leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.

A Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.

A expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas

A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.

Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.

A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.

O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.

A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.

Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.

Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.

Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.

Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.

A competência para legislar plenamente sobre um tributo inclui a possibilidade de regular a época, forma de pagamento e a competência administrativa dos órgãos e repartições que o devem lançar, mas não de determinar o “quantum” do tributo.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os Estados, como entes federativos, estão subordinados à observância de suas respectivas Constituições Estaduais, de forma a se isentarem da necessidade de observação das normas federais.

A pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo, em regra, não é a mesma que é competente para a legislação plena sobre este, de acordo com a Constituição Federal.

Os Territórios, por não possuírem autonomia, e não constituírem pessoa de direito público, se submetem a lei especial da Estado onde se localizarem.