Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 145

Q2356847

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356847 Direito Tributário

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

A

A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.

B

A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.

C

A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.

D

A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.

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Q2356846

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356846 Direito Tributário

No que tange às hipóteses de incidência de ICMS e ISS, assinale a alternativa incorreta.

A

O ICMS incidirá sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

B

O ICMS recai sobre a prestação de serviços de comunicação, independentemente de tal atividade ter sido exercida somente dentro dos limites do município.

C

O ISS incidirá sobre o serviço de transporte intramunicipal, mas não sobre o serviço interestadual, cuja oneração tributária é de competência dos estados.

D

A legislação considera ser uma espécie de serviço tributável pelo ISS o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q2356845

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356845 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as a verdadeiras e com F falsas.

( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de tributos seja feita por ato normativo com hierarquia inferior à lei em sentido formal, mas não impede que benefícios tributários sejam instituídos por meio de meras portarias ou atos inferiores à lei.

( ) A Constituição autoriza que tributos sejam instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória, ressalvando, porém, que tal ato normativo só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceção dos tributos mencionados no artigo 62, § 2º, da Carta.

( ) Qualquer aumento da base de cálculo de um tributo deve ser veiculado por meio de lei em sentido formal, inclusive se para fins de mera correção monetária anual.

( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

F V F V

D

V F V F

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Q2356844

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356844 Direito Tributário

O contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se a anterioridade e a noventena (ou anterioridade nonagesimal), previstas no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição.

A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A noventena (ou anterioridade nonagesimal) só é aplicável às contribuições para custeio da seguridade social.

B

Uma das exceções à anterioridade é a fixação da alíquota de imposto de renda, de modo que a majoração do tributo poderá ser aplicada no mesmo ano, cabendo, porém, observar a noventena.

C

Uma das exceções à noventena é a fixação da base de cálculo do IPTU, de modo que alterações no seu montante não precisam aguardar 90 dias desde a publicação da lei pertinente para produzir efeitos, cabendo, porém, observar a anterioridade em sua modalidade anual.

D

As contribuições para o custeio da seguridade social se submetem, somente, à anterioridade (anual), não observando a noventena.

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Q2356843

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

A

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

B

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

C

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

D

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2356842

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356842 Direito Tributário

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.

Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.

B

É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.

C

Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.

D

Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.

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Q2356841

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356841 Direito Tributário

O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Não é uma característica de um tributo:

A

Prestação pecuniária compulsória.

B

Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Destinação afetada a despesa ou fundo específicos.

D

Não se configura em sanção por ato ilícito.

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Q2356796

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2356796 Direito Tributário

A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:

A

exclusão do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário.

C

constituição do crédito tributário.

D

criação do crédito tributário.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional.

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Q2356795

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2356795 Direito Tributário

O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:

A

extinção do crédito tributário.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

exclusão do crédito tributário.

D

criação do crédito tributário.

E

liberação do crédito tributário.

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Q2356709

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356709 Direito Tributário

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.

D

Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.

E

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.

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Q2356708

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356708 Direito Tributário

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

A

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do município.

B

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

C

inconstitucional, uma vez que taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

D

constitucional, considerando a prestação do serviço uti singuli pelo poder público.

E

inconstitucional, pois o valor venal do imóvel não pode servir como base de cálculo para tributos.

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Q2355853

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2355853 Direito Tributário

O imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é o

A

ICMS.

B

IRPF.

C

IPTU.

D

IPVA.

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Q2355828

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355828 Direito Tributário

São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

A

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

B

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

C

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.

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Q2355827

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

A

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

B

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

C

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

D

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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Q2355825

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355825 Direito Tributário

Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.

B

A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.

C

Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.

D

A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.

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Q2355824

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355824 Direito Tributário

A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.

São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:

A

Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.

B

Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.

C

Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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Q2355294

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q2355294 Direito Tributário

“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planejamento, organização e administração de uma exposição sobre a história da DPE-PR. Na contratação dos serviços, a DPE-PR será responsável pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considerando a alíquota máxima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Em relação à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser realizada pela DPE/PR, é correto afirmar que será feita a retenção de ________ referente à alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

4%

C

5%

D

11%

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Q2355291

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q2355291 Direito Tributário

Determinada entidade integrante da Administração Pública direta deseja contratar uma empresa para a prestação de serviços de vigilância por meio de monitoramento eletrônico. O gestor da entidade chamou o profissional de contabilidade e o questionou sobre a necessidade de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico seguindo as orientações da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022. O profissional de contabilidade respondeu corretamente que:

A

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária.

B

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico estão sujeitos à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolhe à Previdência Social a importância retida.

C

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico estão sujeitos à retenção de 11% do valor bruto da folha de pagamento e recolhimento à Previdência Social da importância retida.

D

Será realizada a retenção e recolhimento aplicando-se a alíquota de 20% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico.

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Q2354693

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354693 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2354686

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354686 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Tendo como base a legislação tributária vigente, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Considerando a legislação tributária vigente, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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