Questões de Direito Tributário para Concurso

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Pagamento.

Anistia.

Compensação.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser específico.

O serviço público prestado mediante cobrança de taxa não precisa ser divisível.

O serviço é divisível, quando ministrado ao contribuinte a qualquer título, isto é, porque lhe interesse ou porque deva sujeitar-se a ele por sua atividade em relação a terceiros.

O serviço é potencial, quando compulsório, funcione efetivamente à disposição do contribuinte.

Taxas estão presentes no Código Tributário Nacional, mas não na Constituição Federal de 1988.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

o não pagamento da dívida pela EELC estava justificado não apenas pela sua condição de entidade imune, mas também pela sua condição de mera locatária do imóvel, a quem não pode ser estendida a responsabilidade tributária.

as entidades religiosas são imunes em relação a quaisquer tributos no âmbito municipal, estadual ou federal, de forma que o não pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana estava correto.

a imunidade existente em relação ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana de imóveis locados por templos de qualquer culto não abrange imóveis que não estejam sendo utilizados para fins religiosos, como na situação descrita.

a fixação da placa pela entidade religiosa em imóvel de terceiro, sinalizando que no local funcionaria, após a conclusão das obras de engenharia civil, um templo religioso, era suficiente para fazer incidir a imunidade tributária de templos de qualquer culto.

o auditor fiscal violou a liberdade de culto e o sentimento religioso dos frequentadores do templo ao comparecer a um evento público de inauguração para fins de notificação da dívida tributária.