Questões de Direito Tributário para Concurso

A competência tributária municipal inclui, entre outros, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analise as seguintes assertivas de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.

III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.

V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Celso visitou a secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Araruna e indagou a um fiscal de tributos qual espécie tributária tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, nem destinação específica. Assinale a alternativa CORRETA que responde a este questionamento. 

A legislação ararunense disciplina alguns fatos que, quando ocorrerem, farão nascer a obrigação tributária. Observe as seguintes situações:


I- Compra e venda com cláusulas especiais.

II- Excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário.

III- Mandato em causa própria e seus estabelecimentos, mesmo quando o instrumento não contiver os requisitos essenciais à compra e venda.

IV- Transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, mesmo que feito ao proprietário do solo.

V- Permuta.

Em se tratando das situações que têm por consequência o fato gerador do ITBI, é CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça: