Questões de Direito Tributário para Concurso

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Não é aplicável, pois a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador, que estipulava os 75%, deverá prevalecer.

Não é aplicável, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária em qualquer caso.

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

Não é aplicável, pois a aplicação retroativa da lei só seria possível se ocorrida antes da sentença proferida pelo juízo competente na Ação Anulatória.

As taxas podem ser cobradas, somente, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A base de cálculo da taxa é o valor fundiário.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A receita líquida da taxa destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

É delegável.

Não a defere a pessoa jurídica.

É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Não constitui delegação de competência.

Compreende a competência legislativa plena.

PIS.

COFINS.

CSLL.

INSS Patronal.

Contribuição de melhoria.

Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.