Questões de Direito Tributário para Concurso

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.

A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.

a moratória.

o depósito do seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens imóveis.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é ato administrativo discricionário tendente a trazer os contornos da obrigação tributária.

Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será necessária a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento tributário.

O lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado pela autoridade fiscal.

Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.

O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.

O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.