Questões de Direito Tributário para Concurso

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.

a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.

é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.