Questões de Direito Tributário para Concurso
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De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:
Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional.
II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.
III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação.
IV. a qualificação do notificado.
Está correto o contido em
A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Nos termos do Código Tributário do Município, a certidão terá prazo de validade de