Questões de Concurso Sobre direito tributário

Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.

A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.

O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.

A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.

Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.

Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.

Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.

Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.

A competência para legislar plenamente sobre um tributo inclui a possibilidade de regular a época, forma de pagamento e a competência administrativa dos órgãos e repartições que o devem lançar, mas não de determinar o “quantum” do tributo.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os Estados, como entes federativos, estão subordinados à observância de suas respectivas Constituições Estaduais, de forma a se isentarem da necessidade de observação das normas federais.

A pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo, em regra, não é a mesma que é competente para a legislação plena sobre este, de acordo com a Constituição Federal.

Os Territórios, por não possuírem autonomia, e não constituírem pessoa de direito público, se submetem a lei especial da Estado onde se localizarem.

suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

É possível que a autoridade administrativa rejeite o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável se o domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

Pagamento.

Moratória.

Prescrição.

Decadência.

Remissão.

Contribuições de interesse das categorias profissionais.

Aluguéis e laudêmios.

Juros de título de renda e dividendos.

Recebimento de parcelas de empréstimos concedidos.

Contribuições de melhoria.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o seu produto pertence integralmente ao Estado.

setenta e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

cinquenta por cento de seu produto pertence aos Municípios.

vinte e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

quinze por cento de seu produto pertence aos Municípios.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Não é necessária a indicação do livro e da folha de inscrição na certidão da dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O nome do devedor e seu domicílio ou residência devem ser indicados, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente.

Aplicar penalidade.

Determinar a matéria tributável.

Calcular o montante do tributo devido.

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Na falta de eleição, quanto às pessoas naturais, o domicílio tributário será sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário será o local da sede cadastrado na unidade federativa onde ocorreram os atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Na falta de eleição, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

A regra é que o contribuinte eleja seu domicílio. A autoridade administrativa, porém, poderá recusá-lo. A recusa deve ser motivada, pois cabe à autoridade administrativa comprovar que o domicílio eleito impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização.

Atividade econômica independente de regulamentação pelo Estado.

Atividade da administração pública que não limita direitos individuais.

Atividade que não exige concessão ou autorização do Poder Público.

Atividade que regula a prática de atos em razão de interesses públicos, como os concernentes à segurança, à higiene e à ordem.

Pela unidade de medida adotada pela lei tributária.

Pelo preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Pela alíquota específica.

Pela quantidade de produtos exportados.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Transação.

Compensação.

Dação em pagamento em bens imóveis.

Decisão judicial não transitada em julgado.

Moratória em caráter geral e moratória em caráter individual.

Moratória parcial e moratória total.

Moratória simplificada e moratória complexa.

Moratória voluntária e moratória compulsória.

Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 3%.

Alíquota máxima de 7% e alíquota mínima de 1%.

Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2%.

Alíquota máxima de 10% e alíquota mínima de 2%.