Questões de Direito Tributário para Concurso

Não haverá, sobre a atividade desenvolvida pela empresa de Simão, incidência de ICMS, posto que já constitui fato gerador de outro imposto.

Há incidência de ICMS sobre a atividade exercida pela empresa de Simão, de competência do Estado onde está sediada.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse interestadual, haveria incidência de ICMS. Sendo intermunicipal, porém, não há.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse de pessoas ou valores, haveria incidência de ICMS. Sendo apenas de mercadorias, porém, constitui fato gerador de outro imposto.

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão se desse por via rodoviária, haveria incidência de ICMS. Sendo, porém, por via hidroviária, não há.

Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.

Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.

A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.

A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.

É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.

R$ 15.500,00.

R$ 30.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 41.333,00.

O valor venal de cada imóvel.

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.

A transmissão dos direitos reais de garantia sobre uma casa localizada no mesmo Município do vendedor e comprador.

A transmissão da propriedade de um terreno por um sócio à sociedade empresária da qual faz parte, para integralizar o capital social nela subscrito, considerando que seu objeto social seja a construção civil.

A transmissão dos bens pertencentes à empresa incorporada pela incorporadora, considerando que o objeto social de ambas seja a produção de eventos.

A transmissão do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A transmissão de bens de pessoa jurídica ao sócio que os havia incorporado para pagamento do capital nela subscrito, em razão da desincorporação deles, considerando que o objeto social da pessoa jurídica é varejo de gêneros alimentícios.

O erro verificado na situação de dona Luísa está na cobrança do IPTU a partir do ano de 2018, uma vez que a localidade onde reside encontra-se a 4 quilômetros da sede do Município.

Dona Luísa não deveria ter recebido carnê do ITR somente em 2017, mas sim desde 2010, ano que foi inaugurado o posto de saúde, considerado melhoramento público.

O erro verificado ocorreu na cobrança de ITR no lugar da cobrança de IPTU, uma vez que a localidade da residência de dona Luísa já conta com 2 (dois) ou mais tipos de melhoramentos indicados na legislação aplicável, já sendo, portanto, considerada zona urbana.

Embora incida, em tese, IPTU sobre a residência de dona Luísa, a posse da qual ela desfruta não constitui fato gerador suficiente para a sua cobrança.

O erro verificado está no fato de a localidade de dona Luísa dispor de somente uma rua calçada, o que está abaixo do limite legal de 2 (dois) melhoramentos para que seja considerada zona urbana.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

Haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência do Município de Palmas, Tocantins.

Não haverá incidência de ISS, pois trata-se de empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, que goza de imunidade legal para este tributo.

Haverá incidência de ISS, de competência do Município onde está sediada a contratante, ou seja, Anápolis, Goiás.

Não haverá incidência de ISS, mas sim de ICMS, posto que a legislação aplicável determina que este seja o tributo aplicado nos casos de empresas de transporte interestadual.

Se, em vez de interestadual, o serviço prestado pela Ambrósio Transportes fosse intermunicipal, ela estaria isenta da incidência de ISS e de ICMS.

50%; 50%; 50%.

100%; 50%; 50%.

100%; 50%; 25%.

100%; 100%; 50%.

50%; 100%; 25%.

O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.

É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.

O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.

O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.

O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.

A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.

Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.

A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.

Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.

A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

A venda realizada por Matias será considerada fraudulenta, uma vez que realizada após a inscrição do seu débito como dívida ativa, ainda que o terreno tenha valor suficiente para pagar integralmente este.

Como o terreno de Matias possui valor suficiente para quitar o débito tributário inscrito na Dívida Ativa, a venda da moto não será presumida como fraudulenta.

O crédito tributário devido por Matias têm preferência ao valor que ele deve de natureza trabalhista e também ao devido à oficina mecânica de particular.

Se acontecesse de os três credores cobrarem judicialmente Matias, ocorreria um concurso de preferência entre a fazenda pública, a ex-funcionária de Matias e a oficina mecânica.

Em face do crédito tributário, os bens de Matias respondem integralmente, independente de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade absoluta, gravação de ônus real ou privilégios especiais que constem sobre eles.

Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.

A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.

O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha

Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.

“Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

“Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

“A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

“Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

“Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

Na situação apresentada, a produtora rural de Félix é a contribuinte do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), devendo ela recolhê-lo na saída do produto de suas dependências, ou seja, na venda da produção para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda.

O ICMS incidente deverá ser pago tanto pela produtora rural de Félix, quanto pela Delícia Indústria de Pamonhas Ltda.

Sendo o caso de substituição tributária regressiva, nem a produtora rural nem a indústria terão que realizar o pagamento do ICMS, pois tudo será pago pelo lojista final.

Na hipótese narrada, embora a produtora rural de Félix seja a contribuinte, a indústria é que será a responsável e quem deverá recolher o pagamento aos cofres públicos.

A solidariedade e a sucessão são espécies de responsabilidade vedadas pela legislação tributária em vigor.

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

A medida pretendida pelo Governo está visando uma finalidade parafiscal, uma vez que corre paralelamente à fiscalidade do tributo.

De acordo com o narrado, o tributo cuja alíquota pretende-se alterar possui finalidade extrafiscal, posto que não visa, precipuamente, à arrecadação de receitas, mas sim motivar o mercado e estimular a substituição da frota de veículos atual por uma mais limpa e adequada ao meio ambiente.

O imposto sobre produtos industrializados tem finalidade fiscal, uma vez que ocorre sobre a produção de bens, ou seja, geração de riqueza. Assim, a alteração pretendida pelo Governo somente pode ser classificada com caráter de fiscalidade.

As contribuições sindicais são exemplos de tributos extrafiscais.

O IPI pode ser classificado como um tributo fiscal ou parafiscal, de acordo com o objetivo buscado no estabelecimento de sua alíquota.

A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.

As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.

As emendas à Constituição são fontes formais primárias.

A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.

As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I,II e III.