Questões de Direito Tributário para Concurso

Memorial descritivo do projeto.

Orçamento do custo da obra.

Delimitação de toda a área da obra.

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Isenção.

O depósito do seu montante integral.

Anistia.

Moratória.

Compensação.

Instituir impostos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Lei.

Decretos.

Convênio.

Medida Provisória.

Tratados internacionais.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

Vinte anos.

Quinze anos.

Dez anos.

Cinco anos.

Trata-se de uma pretensão imprescritível, por força do privilégio do crédito tributário.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Imposto de renda, imposto sobre transmissão causa mortis e doação e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.

Imposto de importação, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto de renda, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre a propriedade territorial rural.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a compensação e a transação. Nesses casos, a suspensão da exigibilidade do crédito importa também na suspensão do prazo prescricional para o Fisco cobrá-lo judicialmente.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a conversão do depósito em renda. Nesses casos, a suspensão da exigibilidade do crédito não importa automaticamente na suspensão do prazo prescricional para o Fisco cobrá-lo judicialmente, que dependerá sempre de decisão expressa e fundamentada da autoridade fiscal.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral. Nesses casos, o crédito tributário é extinto e o contribuinte, liberado da obrigação tributária principal.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral e o parcelamento. Caso o contribuinte faça um parcelamento e obtenha suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as mercadorias que vende, ele estará dispensado, provisoriamente, de escriturar essas vendas em sua contabilidade e emitir as correspondentes notas fiscais, já que a suspensão abrange também as obrigações tributárias acessórias.

A transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.

Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.

O ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

títulos públicos com pertinência temática à fiscalização.

representações fiscais para fins penais.

parcelamento.

moratória.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.

O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.

O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.

Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.

Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.

Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.

A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.

Elas não constituem cláusulas pétreas.

As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.

As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.

Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.

Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.

Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.

A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.

O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.

O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

É considerado um princípio de justiça fiscal mais do que um princípio metajurídico.

Tal princípio possui somente a dimensão de igualdade horizontal, não vertical.

Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributiva.

Há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais: a) imunidade; b) isenção; c) amostragem; d) estabilidade.

Na teoria tributária o princípio da capacidade contributiva não deve influir na adequada interpretação das bases econômicas.

O valor do pessoal empregado na feitura do serviço.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

A variação do complexo necessário à realização do serviço.

A imposição de juros frente ao custo do serviço.

A variação de moedas internacionais para aquisição de insumos necessários à feitura do serviço.