A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova
contribuição social (nova fonte de custeio) para
financiamento da seguridade social. Para tanto,
adotou, além da não cumulatividade, fato
gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República de
1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de
2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro
de 2024, determinando, como data de
vencimento da contribuição, o dia 1º de março
de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o
pagamento, razão pela qual, em 10 de março de
2024, foi aconselhada, por seu advogado, a
propor uma ação de natureza declaratória em
face da União.
Com base no caso hipotético apresentado,
assinale a opção que indica CORRETAMENTE o
fundamento que poderá ser alegado para
contestar a nova contribuição: