Questões de Direito Tributário para Concurso
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No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.
Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar corretamente que
No que diz respeito à responsabilidade tributária é correto afirmar que
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.