Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial ...

Gabarito: B

Art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal