Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 9

Q3241760

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241760 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

F − F − F − V.

D

V − F − F − F.

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Q3241751

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241751 Direito Tributário

A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Município e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre a propriedade predial urbana é de competência da União.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

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Q3241190

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241190 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador. ( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.

A

C − E − C.

B

C − E − E.

C

E − C − E.

D

E − E − C.

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Q3241186

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241186 Direito Tributário

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

E − E − E.

B

C − E − C.

C

C − C − C.

D

E − C − E.

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Q3241182

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241182 Direito Tributário

Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

2 − 3 − 1 − 4.

C

3 − 1 − 4 − 2.

D

1 − 3 − 4 − 2.

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Q3241168

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241168 Direito Tributário

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

A

Princípio da Transparência.

B

Princípio da Irretroatividade.

C

Princípio da Proporcionalidade.

D

Princípio da Capacidade Contributiva.

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Q3234763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234763 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.

A

A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

B

É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.

C

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.

E

A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

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Q3234762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234762 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a

A

progressividade do imposto ofende ao princípio da capacidade contributiva.

B

progressividade do imposto em razão do valor do imóvel ofende ao princípio da isonomia tributária.

C

atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo municipal, com base em qualquer limite da inflação, ofende ao princípio da legalidade.

D

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto de acordo com o uso do imóvel está de acordo com os preceitos constitucionais.

E

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto tendo por base a localização do imóvel ofende ao princípio da não discriminação.

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Q3234761

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234761 Direito Tributário

Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

A

da data do pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo.

B

da data da ocorrência do fato gerador do tributo objeto do pagamento antecipado.

C

do conhecimento pelo sujeito ativo do pagamento realizado antecipadamente pelo sujeito passivo.

D

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado for realizado.

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Q3233936

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233936 Direito Tributário

Os tributos fiscais têm como principal finalidade o financiamento das atividades do Estado. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo cuja principal característica é ser vinculado a uma atuação estatal específica:

A

O imposto, pois sua cobrança independe de qualquer prestação específica do Estado ao contribuinte.

B

A taxa, pois é exigida do contribuinte como contraprestação a um serviço público específico e divisível prestado ou colocado à disposição.

C

A contribuição de melhoria, pois sua incidência ocorre sobre qualquer situação que revele capacidade contributiva.

D

O empréstimo compulsório, pois sua exigência ocorre sem necessidade de destinação específica dos recursos arrecadados.

E

A contribuição social, pois sua finalidade principal é a arrecadação de receitas gerais para o Estado, sem vinculação direta a um serviço público específico.

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Q3231247

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231247 Direito Tributário

O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam executadas de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a conformidade tributária e a geração de receita para o Estado. Com base na criação de cronogramas para o planejamento das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação, assinale a alternativa correta sobre a relevância do cronograma para a gestão tributária.

A

O cronograma de arrecadação deve priorizar a cobrança apenas das grandes empresas, pois são as que mais contribuem para a arrecadação tributária, deixando de lado as pequenas empresas.

B

O cronograma de lançamento de tributos é desnecessário, pois a fiscalização pode ser realizada de forma aleatória, sem qualquer planejamento prévio, para que os contribuintes sejam surpreendidos a qualquer momento.

C

O cronograma de fiscalização e arrecadação é essencial para que as atividades sejam realizadas de maneira sistemática, eficiente e dentro dos prazos estabelecidos, assegurando a conformidade tributária e a maximização da arrecadação de tributos.

D

O cronograma de atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação deve ser flexível, sem definir prazos fixos, para que a administração tributária possa agir de forma reativa, apenas quando identificar irregularidades nos pagamentos dos tributos.

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Q3231246

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231246 Direito Tributário

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.

A

O objetivo principal é garantir que os contribuintes sejam penalizados independentemente de estarem em conformidade com as obrigações fiscais.

B

O objetivo principal é permitir que as empresas possam escolher quais tributos pagar, sem a necessidade de seguir a legislação vigente.

C

O objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente.

D

O objetivo principal é criar uma fiscalização mais rigorosa, sem considerar a necessidade de transparência e equidade na aplicação das regras.

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Q3231245

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231245 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo envolve diversas etapas, como o lançamento, a revisão e a homologação. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de lançamento quando a cobrança é feita diretamente com base no fato gerador.

A

Lançamento direto.

B

Lançamento de ofício.

C

Lançamento por estimativa.

D

Lançamento por declaração.

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Q3231244

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231244 Direito Tributário

Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos casos de Imposto de Renda e ICMS.

A

Sistema de cobrança alternativa.

B

Sistema de Cobrança indireta.

C

Lançamento por Declaração.

D

Lançamento de contribuição.

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Q3231243

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231243 Direito Tributário

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.

A

Julgamento do processo.

B

Recursos e defesa do processo.

C

Tramitação do processo.

D

Análise cruzada do processo.

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Q3231242

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231242 Direito Tributário

A gestão de cadastros é um processo essencial para garantir que todos os registros relacionados aos contribuintes, alvarás e licenças sejam mantidos de forma organizada, atualizada e acessível. Analise as afirmações abaixo sobre a gestão de cadastro de Contribuintes:

I.Um cadastro bem mantido permite uma arrecadação tributária eficiente e sem erros, pois facilita a identificação dos contribuintes e a comunicação sobre obrigações fiscais.

II.Permite o acompanhamento da regularidade fiscal dos contribuintes, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições.

III.A gestão do cadastro assegura que os contribuintes estejam corretamente enquadrados na legislação tributária e no regime de tributação adequado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3231241

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231241 Direito Tributário

O suporte em procedimentos administrativos e fiscais abrange a orientação e o acompanhamento de processos que envolvem a regularização de pendências fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre a importância dessas atividades.

A

As atividades administrativas em processos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária, permitindo que os contribuintes cumpram suas obrigações e que os órgãos fiscais exerçam suas funções de maneira eficiente e eficaz.

B

As atividades administrativas têm como principal objetivo a cobrança de tributos, sem a necessidade de prestar suporte ou assistência aos contribuintes ou aos órgãos fiscais durante os procedimentos fiscais

C

O suporte e assistência em procedimentos fiscais limitam-se a orientações sobre o preenchimento de documentos e não impactam a eficiência das fiscalizações ou arrecadações tributárias.

D

O suporte administrativo em fiscalizações é irrelevante, pois as fiscalizações devem ser conduzidas apenas pelos auditores fiscais, sem a intervenção de assistentes administrativos.

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Q3231240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231240 Direito Tributário

A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de homologação estabelecida quando, após um certo período, o Fisco não se manifesta sobre o lançamento, e considera o tributo pago ou declarado como aceito.

A

Homologado de forma contínua.

B

Homologado de forma ampliada.

C

Homologado de forma expressa.

D

Homologado de forma tácita.

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Q3231239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231239 Direito Tributário

A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.

A

Empresas que operam sob o regime do Lucro Presumido são obrigadas a apurar mensalmente o lucro real, sendo este regime mais vantajoso para empresas que possuem uma estrutura contábil complexa e altos custos operacionais.

B

O Simples Nacional é um regime simplificado que pode ser adotado por empresas de qualquer porte, desde que cumpram uma série de exigências, como o limite de faturamento. A principal vantagem desse regime é a possibilidade de pagar tributos em uma única guia, simplificando o processo de apuração.

C

O Lucro Real é recomendado para empresas de pequeno porte, pois possibilita o pagamento de tributos com base em um lucro presumido, dispensando a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre a receita líquida.

D

A análise comparativa das atividades fiscais tem como objetivo exclusivamente identificar a categoria tributária mais vantajosa, sem levar em conta a necessidade de conformidade com as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal.

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Q3231238

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231238 Direito Tributário

A legislação tributária abrange as normas e as regras que regulamentam a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa correspondente ao tributo que, na classificação quanto à destinação, se destina diretamente aos cofres públicos gerais, como impostos e taxas, não tendo uma vinculação específica a uma área de atuação, mas sendo usado para cobrir as despesas gerais do Estado.

A

Tributos para a Fazenda Pública.

B

Tributos Vinculados.

C

Tributos Indiretos.

D

Empréstimos Compulsório.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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