Questões de Direito Tributário para Concurso
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Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:
Para se instituir um imposto é necessário que:
Assinale a alternativa incorreta:
A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):
É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar: