Questões de Direito Tributário para Concurso
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Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
De acordo com o CTN, extinguem o crédito tributário quando:
Um determinado Município começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, escola primária próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 12 Km da residência. Essa cobrança é:
Considera-se como sendo tenda, para efeito de imposto de renda:
O Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:
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