Questões de Direito Urbanístico - Da desapropriação com pagamento em títulos para Concurso - Página 3

Q798492

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798492 Direito Urbanístico

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

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