Questões de Direito Urbanístico - Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana para Concurso

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Q778293 Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
Q756253 Direito Urbanístico
Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos.
Alternativas
Q750005 Direito Urbanístico
 A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios: I. Segurança nos deslocamentos das pessoas. II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo. III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Das afirmações apresentadas estão corretas. 
Alternativas
Q747920 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, faz parte das atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
Alternativas
Q747917 Direito Urbanístico

O texto a seguir será a base para a questão.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta. São infraestruturas de mobilidade urbana:

I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias. II. Estacionamentos. III. Terminais, estações e demais conexões. IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas. V. Sinalização viária e de trânsito. VI. Equipamentos e instalações. VII. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Estão incorretas as alternativas:

Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: A
79: B
80: C