Questões de Direito Urbanístico - Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana para Concurso
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.
II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por
objetivo contribuir para o acesso universal à cidade,
o fomento e a concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos
e diretrizes da política de desenvolvimento urbano,
por meio do planejamento e da gestão democrática do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
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De acordo com a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, sobre Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, devem elaborar um Plano de Mobilidade Urbana, os seguintes municípios: