Questões de Direito Urbanístico - Diretrizes Gerais para Concurso
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Q778283
Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições expressas e precisas
da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a
alternativa correta sobre suas diretrizes gerais.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642065
Direito Urbanístico
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642035
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração
Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis
públicos deverá ser contratada coletivamente.
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623285
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das
opções a seguir pode ser apontada como uma das
diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo
estatuto da cidade.
Q615857
Direito Urbanístico
A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
também denominada de Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações
abaixo.
I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Está correto o que se afirma em
I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Está correto o que se afirma em
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