Questões de Concurso
Sobre diretrizes gerais em direito urbanístico
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A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:
O Estatuto da Cidade foi criado para
A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", para tanto, algumas diretrizes gerais devem ser seguidas. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, indicando se fazem parte das diretrizes abordadas no Art. 2° da Lei nº 10.257/2001.
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.
Leia o caso a seguir.
Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestores locais, à população de 20.000 (vinte mil) habitantes.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o contexto do caso narrado e o que disciplina a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o município
I. O plano diretor, aprovado por meio de lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.
Está correto o que se afirma em
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
São diretrizes da política urbana a simplificação da
legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do
solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os
custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais,
bem como a integração e complementariedade entre as
atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento
socioeconômico do município e do território sob sua área de
influência.
I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.
III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
Entre as diretrizes gerais da política urbana está a promoção
de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na
fruição dos espaços livres de uso público.
I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.
II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.
II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em:
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