Questões de Direito Urbanístico - Diretrizes Gerais para Concurso

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300343 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o planejamento territorial indica que

A

o plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população ou dinâmica urbana.

B

a outorga onerosa do direito de construir permite ao poder público conceder gratuidade aos proprietários e a possibilidade de utilizar índices urbanísticos previstos na legislação municipal.

C

o impedimento à utilização de instrumentos urbanísticos condiciona o uso do solo ao cumprimento da função social da propriedade.

D

o direito à cidade sustentável implica a adoção de políticas públicas que integrem habitação, mobilidade, meio ambiente e infraestrutura urbana.

E

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória(o) aplicam-se apenas a imóveis públicos, sem incidência sobre propriedades privadas.

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Q3299956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Desenhista Cadista |

Q3299956 Direito Urbanístico

No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabelece diretrizes que buscam:

A

Priorizar a expansão urbana desordenada para o crescimento econômico;

B

Regularizar áreas ocupadas ilegalmente sem critérios técnicos;

C

Ordenar o crescimento urbano, respeitando critérios ambientais e sociais;

D

Favorecer apenas grandes empreendimentos imobiliários

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Q3291121

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291121 Direito Urbanístico

Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q3285916

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285916 Direito Urbanístico

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), foram definidas as normas que regulam o uso da __________ em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

A

Propriedade Rural.

B

Propriedade Urbana.

C

Propriedade Privada.

D

Propriedade Comercial.

E

Propriedade Pública.

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Q3284496

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284496 Direito Urbanístico

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla institutos jurídicos e políticos.

A

Contribuição de melhoria.

B

Desapropriação.

C

Servidão Administrativa.

D

Concessão de direito real de uso.

E

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

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Q3277642

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil |

Q3277642 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é em prol do(a):

A

Bem-estar dos cidadãos.

B

Segurança.

C

Bem individual.

D

Equilíbrio ambiental.

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Q3266559

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito |

Q3266559 Direito Urbanístico

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

A

Estatuto da Cidade.

B

Política de Urbanização.

C

Estatuto dos Transportes.

D

Política Nacional de Trânsito.

E

Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3184122

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Arquiteto |

Q3184122 Direito Urbanístico

São instrumentos da política urbana, nos termos da Lei federal nº 10.257/01, EXCETO:

A

Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

Institutos tributários e financeiros, como IPTU.

C

Institutos jurídicos e políticos, como direito de preempção.

D

Estudo póstumo de impacto ambiental.

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Q3156844

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156844 Direito Urbanístico

No que tange à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídicos e políticos, exceto:

A

Servidão administrativa.

B

Direito de superfície.

C

Zoneamento municipal.

D

Concessão de uso especial para fins de moradia.

E

Regularização fundiária.

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Q3156549

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156549 Direito Urbanístico

Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?

A

De uso comum do povo, dominicais e de uso especial.

B

De uso comum do povo, dominicais e dominicais.

C

De uso comum do povo, de uso especial e de uso especial.

D

De uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

E

De uso comum do povo, de uso comum do povo e dominicais.

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Q3156541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156541 Direito Urbanístico

É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:

A

Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

B

Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.

C

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

D

A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.

E

Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.

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Q3156532

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156532 Direito Urbanístico

No que tange à legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Retrofit é a medida decorrente da diferença entre o pavimento térreo e o nível da cobertura, excluídos o ático, as casas de máquinas, a caixa d’água e demais exclusões.
II – Edifício sustentável é aquele que adota um conjunto de medidas de uso racional e otimizado de energia renovável e cogeração de energia, gás natural, de reuso da água e de destinação de resíduos.
III – Pavimento de acesso é aquele definido pelo projeto, atendido o disposto na lei de zoneamento, a partir do qual será definido o gabarito da edificação.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3150321

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150321 Direito Urbanístico

O Plano Fortaleza 2040 é uma nova forma de planejar a cidade com cidadania. Define e compactua estratégias para o desenvolvimento urbanístico, econômico e social integrados, que se destina a orientar as políticas e ações públicas e privadas na cidade, capazes de proporcionar melhor qualidade de vida, ampla oportunidade de negócios e preservação e valorização de seu patrimônio cultural e ambiental.
O quadro abaixo mostra diretrizes gerais de alguns dos 33 planos que compõem o Plano Fortaleza 2040.
I. Plano da Juventude II. Plano dos Diretos da Criança e do Adolescente III. Plano da Assistência Social IV. Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência V. Plano da Saúde
1. Garantir o cuidado integral às pessoas nas várias fases do ciclo de vida, considerando as questões de gênero, orientação sexual, étnico-racial, religiosas e em situação de vulnerabilidade social.
2. Promoção e viabilização da participação qualificada da sociedade civil, garantindo as formas legítimas e legais de organização social.
3. Qualificar e capacitar a juventude para sua inserção no mercado de trabalho.
4. Desenvolver políticas de segurança que combatam e denunciem o extermínio de jovens, especialmente, os pobres e negros.

Marque a opção que apresenta a correlação correta entre os seus agrupamentos.

A

1 – III, 2 – IV, 3 – II, 4 – II.

B

1 – V, 2 – III, 3 – I, 4 – I.

C

1 – III, 2 – IV, 3 – I, 4 – I.

D

1 – II, 2 – III, 3 – II, 4 – III.

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Q3267651

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267651 Direito Urbanístico

João é um engenheiro urbanista que foi contratado para elaborar um projeto de revitalização de uma área central da cidade. Ao visitar o local, ele percebeu que o espaço estava abandonado, cheio de lixo e com edificações em estado precário. João decide que, para promover o desenvolvimento sustentável, seu projeto deve integrar espaços verdes, áreas de lazer e habitação acessível, além de estimular o comércio local. No entanto, ele se depara com alguns desafios, como a resistência de moradores e comerciantes locais, preocupações com a preservação do patrimônio histórico e a necessidade de cumprir as normas de uso e ocupação do solo. Qual das seguintes ações João deve priorizar para garantir que seu projeto de revitalização esteja alinhado com os princípios do desenvolvimento sustentável?

A

Criar um espaço comercial que exclua qualquer tipo de área verde, priorizando o lucro imediato.

B

Realizar reuniões comunitárias para ouvir as preocupações e sugestões dos moradores e comerciantes antes de finalizar o projeto.

C

Preservar todas as edificações existentes, mesmo aquelas em estado de ruína, para evitar custos com demolição.

D

Desconsiderar as normas de uso e ocupação do solo para acelerar a construção de novos edifícios.

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Q3258826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258826 Direito Urbanístico

Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes gerais estabelecidas.

A

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

B

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

E

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3093857

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093857 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A

Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.

B

Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.

C

Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.

D

Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

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Q2586663

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586663 Direito Urbanístico

Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.

A

Ordenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.

C

Gestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.

D

Regularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.

E

Planejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.

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Q2580948

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580948 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.

Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestores locais, à população de 20.000 (vinte mil) habitantes.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o contexto do caso narrado e o que disciplina a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o município

A

é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada cinco anos.

B

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que se encontre em área de especial interesse turístico.

C

é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada dez anos.

D

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que esteja localizado em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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Q2547701

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547701 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O referido Estatuto estabelece, em seu Art. 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”. Sobre o Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano diretor, aprovado por meio de lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2525316

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525316 Direito Urbanístico

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.

B

Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.

C

A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.

D

O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.

E

O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

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Questões de Concurso Sobre diretrizes gerais em direito urbanístico

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