Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso
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Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor.
Nessa situação,
Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.
II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.
IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
Estão certos apenas os itens
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do
impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de
vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de
adensamento populacional somente são obrigatórias para
imóveis com área superior a um hectare.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
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