A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos
serviços de transporte público coletivo, incluindo a
outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de
outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser
reservado para condutores com deficiência?
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A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi
instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à
determinação constitucional de que a União
institua diretrizes para a desenvolvimento
urbano. Dentre os diversos objetivos da
Política Nacional de Mobilidade Urbana,
assinale a alternativa incorreta.
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No Art. 3º da Lei nº 12.587/12 que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana tem-se
o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana
como um conjunto organizado e coordenado
dos modos de transporte, de serviços e de
infraestruturas que garante os deslocamentos
de pessoas e cargas no território do Município.
Sobre os modos de transporte urbano, analise
as afirmativas abaixo.
I. Motorizados.
II. Não motorizados.
III. Carriolas e animais de carga.
Assinale a alternativa correta
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A Lei nº 12.587/12 institui a Política Nacional de
Mobilidade Urbana, traz diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive
transportes, além de tratar de questões da
política urbana. Sobre os princípios que
fundamentam esta Lei, assinale a alternativa
incorreta.
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O debate sobre a mobilidade urbana versa,
dentre outros, sobre a garantia de condições
necessárias à utilização dos serviços, como
também sobre os obstáculos a essa utilização.
Sobre os possíveis obstáculos à utilização dos
serviços tidos como essenciais, assinale a
alternativa incorreta.
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