Questões de Concurso
Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico
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I. Os estacionamentos, terminais e estações são considerados infraestruturas de mobilidade urbana.
II. A eletromobilidade é uma alternativa sustentável impulsionada pela necessidade de soluções energéticas mais limpas, para redução das emissões de gases de efeito estufa.
III. A maioria dos sinistros de trânsito é causada por falha humana.
IV. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Estão corretas as afirmativas
I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.
Está correto o que se afirma em
( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:
I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.
II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:
NÃO é uma atribuição da União conforme a Lei de Mobilidade Urbana.
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Estados:
O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um Plano Diretor de Mobilidade, contemplando, não apenas os temas tradicionalmente tratados em Planos Diretores de Transporte, tais como trânsito e transporte público, mas incorporando também os modos não motorizados e o transporte de mercadorias.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Plano Diretor de Mobilidade.
A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo.
I. Acessibilidade pendular.
II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
V. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa correta.
Tendo como base os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, apresentados na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa incorreta.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana pode ser definido como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Neste contexto, os serviços de transporte urbano que são classificados quanto ao objeto podem ser:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:
-
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal. De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo. As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação. Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos).Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana são consideradas infraestruturas de mobilidade urbana:
1. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
2. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
3. Sinalização viária e de trânsito.
4. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei no 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)
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