Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretr...

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Q3196412

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |

Q3196412 Direito Urbanístico

Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar que

a mobilidade urbana é o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

a acessibilidade é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

os modos de transporte não motorizado são as modalidades que se utilizam apenas do esforço humano.

o transporte urbano de cargas é o serviço concedido e regulamentado pelo poder público para o transporte de bens, animais ou mercadorias.

o transporte público coletivo é o serviço de transporte de passageiros disponível à população em diferentes modalidades de transporte, com preço fixado pelo operador e com itinerário fixo ou flexível.

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