Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso
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O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana pode ser definido como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Neste contexto, os serviços de transporte urbano que são classificados quanto ao objeto podem ser:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:
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A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal. De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo. As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação. Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos).Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana são consideradas infraestruturas de mobilidade urbana:
1. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
2. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
3. Sinalização viária e de trânsito.
4. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei no 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)