Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.
II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por
objetivo contribuir para o acesso universal à cidade,
o fomento e a concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos
e diretrizes da política de desenvolvimento urbano,
por meio do planejamento e da gestão democrática do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.