Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, o interessado em
executar um projeto de loteamento em determinado
município da Federação deverá solicitar à prefeitura
municipal, mediante requerimento e apresentação da planta
elucidativa dos imóveis, a definição das diretrizes para o uso
do solo e para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos
espaços livres e das áreas reservadas para equipamento
urbano e comunitário, antes da elaboração do projeto.
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de
300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma
dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No
terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas
por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno
poderá ser usucapiado coletivamente.
A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.
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