Questões de Direitos Humanos - Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) para Concurso

a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.

é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.

as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.

são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.

a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.

O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.

No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo-demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei nº 6.001/73 e seus decretos regulamentares.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.