Questões de Direitos Humanos para Concurso

Q45109

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45109 Direitos Humanos

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.

Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.

A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

Q1869780

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869780 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;

irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;

a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;

de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.

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