Considerando a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é um processo que envolve normas específicas exigidas na Lei;
dentre elas, tem-se que tal internação deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
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De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, apenas as pessoas que nascem em países
com regime democrático e presidencialista são
consideradas livres e iguais em dignidade e em direitos.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos determina
que um mandado arbitrário e injustificado de prisão, de
detenção ou de exílio apenas deve ser cumprido se for
expedido por escrito.
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