Questões de Direitos Humanos para Concurso

Q514917

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514917 Direitos Humanos

Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos.

B

a veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro.

C

segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.

D

o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.

E

a única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

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Q514916

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514916 Direitos Humanos

Sobre as características dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

A

o historicismo é característica inerente aos direitos humanos, o qual determina a possibilidade de que tais direitos sejam reconhecidos e, posteriormente, suprimidos, conforme a evolução do pensamento humano.

B

a defesa da característica da universalidade dos direitos humanos contempla a proibição de tratamento diferenciado a determinados grupos sociais ou culturais, em qualquer circunstância.

C

a irrenunciabilidade reconhecida aos direitos humanos significa a impossibilidade de que o seu titular abra mão de direitos previstos em tratados internacionais, os quais, entretanto, podem sofrer restrições por lei ordinária, conforme o ordenamento jurídico de cada país.

D

os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.

E

a imprescritibilidade dos direitos humanos determina a inexistência de prazo para ajuizamento de ações em face do Estado a respeito de eventuais violações desses direitos.

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Q514915

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514915 Direitos Humanos

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirmar que:

A

consoante o julgamento do caso Sarayaku versus Equador, os Estados devem consultar os povos indígenas, com a finalidade de obter acordo ou consentimento, antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato estatal sobre assuntos que influenciam ou podem influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e suas formas de organização.

B

de acordo com a sentença do caso Awas Tingni versus Nicarágua, os termos de um tratado internacional de direitos humanos que contemple direitos indígenas devem ser interpretados no mesmo sentido que lhes é atribuído pelo direito interno do país que é parte no caso, em observância ao princípio da soberania nacional.

C

o direito à participação política dos povos indígenas contempla a possibilidade de candidatura a qualquer cargo público, desde que o indígena esteja devidamente filiado a um partido político, conforme julgamento do caso Yatama versus Nicarágua.

D

as violações a direitos indígenas são reconhecidas pela Corte IDH considerando vítimas os indivíduos pertencentes a cada comunidade, visto não haver previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao reconhecimento de direitos coletivos.

E

no julgamento do caso Awas Tingni versus Nicarágua, a Corte IDH assentou que o direito ao território indígena não encontra fundamentação na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que o seu artigo 21 desse instrumento contempla o direito à propriedade privada, sendo possível reconhecer apenas o direito ao uso especial da terra.

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Q514910

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514910 Direitos Humanos

Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:

A

a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.

B

nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

C

segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.

D

de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.

E

as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.

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Q512742

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512742 Direitos Humanos

Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América consiste em um rol de direitos fundamentais inserido na Declaração de Independência proclamada por Thomas Jefferson em 1776, posteriormente incorporado aos Artigos da Confederação.

B

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América constitui-se de normas originárias constantes da Constituição aprovada na Convenção da Filadélfia em 1787.

C

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais.

D

O Bill of Rights formalmente não é uma norma federal nos Estados Unidos da América, mas sim uma interpretação extensiva da Declaração de Direitos da Virginia promovida pela jurisprudência da Suprema Corte americana.

E

Não respondida.

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Q512668

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512668 Direitos Humanos

Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q512644

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512644 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

A

na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

B

em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

E

voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

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Q512643

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512643 Direitos Humanos

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

B

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

D

O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

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Q511058

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola |

Q511058 Direitos Humanos

A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada pelo Brasil em sua legislação, é taxativa ao determinar que as pessoas com deficiência

A

não sejam privadas, em qualquer hipótese, de exercer o seu direito à liberdade de movimentação.

B

em casos extremos sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia.

C

quando diagnosticadas com pequeno grau de surdez, devem passar a ser educadas em LIBRAS.

D

tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais.

E

poderão ser impedidas pela família de conviver com seus filhos, sob a alegação de deficiência.

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Q507623

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social |

Q507623 Direitos Humanos

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e difundir in- formações e ideias por quaisquer meios de expressão, independentemente de fronteiras” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos). Esse direito refere-se à

A

liberdade de cátedra.

B

liberdade de imprensa.

C

liberdade sindical.

D

liberdade de expressão.

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Q502182

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502182 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos, julgue o item.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, no exercício de seus direitos e de suas liberdades, estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Certo

Errado

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Q500393

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500393 Direitos Humanos

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

A

Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

B

O direito à nacionalidade não está previsto expressamente.

C

Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

D

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

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Q498664

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498664 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Protocolo facultativo a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência prevê que seu Comitê considerará inadmissível a comunicação de vítima sobre violação de direitos previstos na Convenção quando a comunicação for anonima ou quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional, entre outros motivos de inadmissibilidade.

B

A Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que os Estados partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente economica e tecnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas economicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura.

C

De acordo com o Protocolo de San Salvador, caso os direitos sindicais, o direito de greve e o direito a educação fundamental forem violados por ação imputável a Estado Parte do Protocolo, e possível a utilização do mecanismo de petições individuais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher já apreciou petição individual contra o Brasil, tendo recomendado ao Estado que, além de indenizar a família da vítima, também assegure o direito das mulheres a maternidade segura e o acesso a assistência médica emergencial adequada.

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Q498663

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498663 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos admite, nos processos de redemocratização ocorridos na America Latina nas últimas décadas, a anistia total nos casos de graves violações de direitos humanos realizadas pelos agentes da ditadura militar, desde que tal anistia seja fruto de um acordo entre o regime militar e a oposição.

B

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal devera ser conduzida, sem demora, a presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.

C

A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe que seja imposta a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

D

O terceiro protocolo a Convenção da ONU para os Direitos das Crianças, que entrou em vigor em 2014, não prevê mecanismo de petição individual ao Comitê para os Direitos da Criança.

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Q498662

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498662 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O posto de Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos foi criado por meio da Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 20 de dezembro de 1993, objetivando focar os esforços e incrementar as atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos, com o poder de impor sanções a Estados violadores contumazes de direitos humanos.

B

De acordo com o princípio da interpretação autônoma, os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuidos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade as normas internacionais de direitos humanos.

C

De acordo com o estágio atual do Direito Internacional dos Direitos Humanos, os indivíduos tem acesso a determinadas instancias internacionais de supervisão e controle das obrigações assumidas pelos Estados, mas devem cumprir requisitos previstos para cada um desses processos internacionais de direitos humanos.

D

Conforme o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o uso da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho como auxílio de interpretação para dimensionar as obrigações de Estado perante a Convenção Americana de Direitos Humanos independe da ratificação da Convenção n. 169 pelo Estado em questão.

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Q498661

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498661 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação racial pode apreciar petição de um Estado parte em face de conduta de outro Estado parte, não sendo necessário o esgotamento previo dos recursos internos, devido a peculiaridades das demandas interestatais.

B

Conselho Nacional de Direitos Humanos brasileiro, composto por membros do Poder Público e representantes da sociedade civil, pode impor sanções de censura, advertência e ainda determinar o afastamento preventivo de cargo ou emprego público de indivíduos violadores de direitos humanos.

C

Não é cabível a intervenção de amicus curiae no processamento de incidente de deslocamento de competência, pela ausência de interesses privados e pelo caráter federativo do procedimento.

D

De acordo com a evolução organizacional do regime internacional de proteção dos direitos humanos, o sistema europeu de direitos humanos passou a prever, a partir do Protocolo n.14, a possibilidade de adesao da União Europeia como parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

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Q498660

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498660 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A

As resoluções do Conselho de Segurança da ONU referentes a proteção de direitos humanos são sujeitas a recurso ao Conselho de Direitos Humanos e, eventualmente, podem ser questionadas perante a Corte Internacional de Justiça.

B

Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais prevê que todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação economica internacional, baseada no principio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um marco na proteção internacional dos direitos humanos, mas contém tao somente direitos civis e politicos, tambem chamados direitos de primeira geração.

D

Os "Principios de Paris" consistem em regras internacionais de composição e conduta autônoma que as instituições nacionais de direitos humanos dos Estados devem observar para que sejam credenciadas como organizações nao governamentais perante o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

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Q498659

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498659 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher permite que os Estados partes e a Comissao Interamericana de Mulheres requeiram parecer consultivo a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interprétação da Convenção.

B

Os defensores públicos interamericanos sao escolhidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre os advogados habilitados da própria Comissão.

C

A violação grave da Carta Democrática Interamericana não enseja qualquer sanção juridica internacional ao Estado faltoso, mas permite a adoção de censura pública pela Assembleia Geral da OEA.

D

O Protocolo Facultativo a Convenção sobre os Direitos da Criança referente a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil não preve, expressamente, o dever dos Estados partes de criminalizar atos relacionados a venda de crianças, a pornografia e prostituição infantis.

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Q498658

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498658 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Conselho de Direitos Humanos da ONU é órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e por maioria absoluta.

B

A Comissão de Direitos Humanos é órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem como missão, entre outras, avaliar os relatórios periódicos encaminhados pelos Estados partes sobre a situação dos direitos protegidos.

C

As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuencia do Estado para realizar visitas ao territorio nacional, podendo o Estado anuir de modo geral e previo a tais visitas .

D

O Comitê de Direitos Humanos é orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 membros, sendo o principal gestor do mecanismo de revisão periódica universal e dos procedimentos especiais.

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Q498657

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498657 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

No Caso Escher e Outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, mas não aceitou a alegação de violação a liberdade de associação.

B

No Caso Vélez Loor vs. Panamá, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que uma política migratória que permita a detenção de migrantes irregulares em locais de detenção penal comum é aceitável, pois tal decisão está incluida na margem de apreciação nacional de cada Estado.

C

Na Medida Provisória "Complexo Penitenciário de Pedrinhas", a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido dos familiares das vitimas, ordenou que o Brasil assegurasse o direito a vida e integridade fisica dos detentos do complexo.

D

Na opinião consultiva n.5/1985, a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou-se contraria a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista.

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