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Q1983957

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983957 Direitos Humanos

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade.

Todos os órgãos dos Estados-parte da Convenção Americana devem realizar o correspondente controle de convencionalidade, inclusive com base no que indica a Corte Interamericana no exercício da sua competência consultiva.

Na sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana.

A Corte Interamericana tem competência para emitir interpretações de todas as disposições da Convenção Americana, exceto daquelas de caráter processual.

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Q1983956

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983956 Direitos Humanos

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas sentenças proferidas pela Corte Interamericana pode haver a condenação de pessoa física ou jurídica responsável pela violação de direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Na sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, a Corte Interamericana considerou que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

São mencionados pela Corte Interamericana, na fundamentação da sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, ou seja, um dia antes da explosão da fábrica de fogos a que se refere o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil.

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Q1983955

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983955 Direitos Humanos

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Corte é formada por sete juízes indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, não podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Corte petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte.

O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte não poderá conhecer o mesmo por razão de impedimento.

O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

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Q1983953

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados ,

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983953 Direitos Humanos

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.

Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.

Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.

Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.

Não respondida.

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Q1981688

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981688 Direitos Humanos

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Alternativas

desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, pode-se afirmar que o caráter comum dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar ordinário no ordenamento jurídico dentro da mesma clássica incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos equivalentes à lei ordinária federal.

a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das emendas constitucionais.

independentemente da adoção pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal conferia status normativo próprio de norma constitucional aos diplomas internacionais sobre direitos humanos.

desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, o caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

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783: D

784: C

785: E

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