Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras
mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção
correta.
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Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a
equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas
aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a
lei (EAP), assinale a opção correta.
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Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização
da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
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