Questões de Direitos Humanos para Concurso
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Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
A proposta incluía também a ida de sua filha Juliane, de treze anos, para fins de estudo no país, bem como o financiamento de toda a estrutura de que necessitariam, como passagens aéreas, casa, comida, estudo e seguro saúde.
Ao chegarem no país norte americano, Simone foi levada ao estabelecimento no qual trabalharia, se revelando o esquema criminoso de exploração sexual e trabalho forçado, ficando sua liberdade restrita ao espaço da casa de shows.
Juliane, por sua vez, foi levada para morar em uma “casa de família”, gozando de ampla liberdade, sendo matriculada em escola americana privada, oportunidade única para uma jovem com parcos recursos financeiros.
Considerando que mulheres correspondem a 96,36% das vítimas de tráfico internacional de pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre o caso apresentado, com base no Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
I. A declaração universal dos Direitos Humanos, elaborada no contexto de final da Segunda Grande Guerra Mundial, teve como objetivo central evitar, em termos de uma regulação internacional, que atrocidades voltassem a acontecer.
II. Com base nos acontecimentos do século XX, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não surtiu efeito na estrutura dos países.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.
( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.
( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.
( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.
A sequência está correta em
( ) Procurar-se-á estabelecer sistemas institucionais, como casas de detenção, lares educativos, centros de capacitação diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.
( ) O registro de jovens infratores pode ser consultado por terceiros, conforme normas das regras mínimas.
( ) Os jovens institucionalizados têm direito a serem mantidos separados dos adultos, em estabelecimentos ou partes separadas.
( ) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino.
( ) A liberdade condicional deve ser concedida o mais cedo possível, conforme destacada nas Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
A sequência está correta em