Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

O Decreto federal n° 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação, prevê expressamente 

Considere o texto abaixo.
É muito humilhante pra nós visitantes passarmos pelo que passamos, nós não estamos fazendo nada de errado, somente indo ao encontro de quem nós amamos pra matar um pouquinho da saudade que nos mata todos os dias, e somos tratadas como lixo debaixo do sol quente e às vezes temos que voltar pra trás porque simplesmente o agente não foi com a nossa cara (sic).
(Relato constante do Relatório “Revista vexatória: uma prática constante”, produzido pelas instituições Agenda Nacional pelo Desencarceramento, Conectas, IDDD, ITTC, Pastoral Carcerária, Rede de Justiça Criminal e Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP, março/2022, p. 4)
Relatos como esse são muito frequentes no cotidiano da Defensoria Pública. Ao comparar o tratamento dado à questão nas Regras de Mandela e nas manifestações reiteradas sobre o tema da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em especial no caso 10506, em face da Argentina, a revista íntima é

Considere os seguintes textos:
[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida.
(HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)
[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.
[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.
(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)
A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:

Acerca da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, é

O último item das Regras de Tóquio, item VIII, apresenta disposições relativas à pesquisa, planejamento, elaboração e avaliação das políticas, relativas às medidas não privativas de liberdade. Sobre esse item, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a relação entre elas.
COLUNA I 1. Pesquisa e Planejamento. 2. Formulação de políticas e desenvolvimento de programas. 3. Relação com organismos e atividades relevantes. 4. Cooperação internacional.
COLUNA II ( ) Nesse tópico, o que importa é o desenvolvimento de mecanismos apropriados para os diversos níveis, de modo a fomentar a criação de vínculos entre serviços responsáveis por medidas não privativas de liberdade, outros setores do sistema de justiça criminal, desenvolvimento social e organismos do bem-estar, tanto governamentais quanto não governamentais, em áreas como saúde, moradia, educação, trabalho e os meios de comunicação.
( ) Nesse tópico, o que importa é que os programas relativos às medidas não privativas de liberdade devem ser planificados e aplicados de modo sistemático como parte do sistema de justiça criminal no processo de desenvolvimento nacional. Devem-se realizar avaliações regulares para implementar as medidas não privativas de liberdade com maior eficiência. Devem-se efetuar exames periódicos para determinar os objetivos, funcionamento e efetividade das medidas não privativas de liberdade.
( ) Nesse tópico deve-se fazer um esforço para envolver entidades tanto públicas, quanto privadas na organização para que se obtenha dados sobre o tratamento dos infratores em meio aberto. Devese buscar saber regularmente, quais problemas são enfrentados pelos clientes, profissionais, comunidade e responsáveis, com o intuito de definir o que deve ser feito dentro do sistema de justiça criminal para a coleta e análise de dados e estatísticas, a fim de implementar o tratamento não institucionalizado de infratores.
( ) Esse tópico ressalta a necessidade de se envidar esforços para promover a cooperação científica entre países nas áreas de tratamento não institucional. Pesquisa, treinamento, assistência e troca de informações entre os Estados-Membros sobre medidas não privativas de liberdade devem ser fortalecidas por meio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção ao crime e ao tratamento de infratores, em estreita colaboração com a Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários do Secretariado das Nações Unidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil, provenientes do oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente, no seu Anexo, item IV, trata da importância dos processos de socialização, afirmando que deverá ser prestada atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens. Levando em consideração as formas elencadas no referido item, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Da família. ( ) Das instituições religiosas. ( ) Da comunidade. ( ) Dos grupos de jovens. ( ) Da escola. ( ) Dos meios de justiça que tratam do bem estar das crianças e dos jovens. ( ) Da formação profissional. ( ) Do meio trabalhista. ( ) Por meio da ação de organizações voluntárias. ( ) Por ações da prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil, tópico IV, que trata dos Processos de Socialização, afirma que “Deverá ser prestada uma atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens, particularmente através da família, da comunidade, dos grupos de jovens nas mesmas condições, da escola, da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações voluntárias. Deverá ser respeitado, devidamente, o desenvolvimento pessoal das crianças e dos jovens que deverão ser aceitos, em pé de igualdade, como co-participantes nos processos de socialização e integração”. Levando em consideração um dos itens que estão contidos neste tópico, os Meios de Comunicação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os meios de comunicação deverão certificar-se de que toda a família da criança tem acesso à informação e aos materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais.
( ) Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade, bem como a difundirem informação relativa à existência de serviços, instalações e oportunidades destinados aos jovens dentro da sociedade.
( ) Deverá ser solicitado aos meios de comunicação em geral, e à televisão e ao cinema em particular, que reduzam o nível de violência nas suas mensagens e que dêem uma imagem desfavorável da violência e da exploração, evitando apresentações degradantes das crianças, da mulher e das relações interpessoais, fomentando, ao contrário, os princípios e as atividades de caráter comunitário.
( ) Os meios de comunicação deverão ter consciência da importância de sua função e responsabilidade, assim como de sua influência nas comunicações relacionadas com o uso indevido de drogas entre os jovens.
( ) Deverão utilizar seu poder para prevenir o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes e difundidas equilibradamente, no nível primário, com dever de fomentar campanhas eficazes de luta contra as drogas deverão ser fomentadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Conferência de Pequim, intitulada “Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz”, partiu de uma avaliação dos avanços obtidos desde as conferências anteriores (Nairobi, 1985; Copenhague, 1980; e México, 1975) e de uma análise dos obstáculos a superar para que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos e alcançar seu desenvolvimento integral como pessoas. Sobre as áreas de preocupação identificadas na Declaração de Pequim, analise as afirmativas a seguir.
I. Peso persistente e crescimento da pobreza sobre a mulher e a ausência de mecanismos suficientes, em todos os níveis, para promover o avanço das mulheres, além do desrespeito de todos os direitos humanos das mulheres e sua promoção e proteção insuficiente, bem como a persistência da discriminação contra a menina e violação de seus direitos.
II. Desigualdades, inadequações e acesso desigual, na educação e na formação profissional e em matéria de serviços de saúde e outros afins.
III. Todas as formas de violência contra a mulher, incluindo as constantes imagens estereotipadas das mulheres nos meios de comunicação e na mídia e, desigualdade de seu acesso aos mesmos e de participação neles.
IV. Desigualdade nas estruturas e políticas econômicas em todas as atividades produtivas e no acesso aos recursos, bem como as consequências para as mulheres, principalmente, as que vivem em áreas sob ocupação estrangeira, de conflitos armados ou outros tipos de conflitos.
V. Desigualdade entre mulheres e homens no exercício do poder e na tomada de decisões em todos os níveis, além das desigualdades de gênero na gestão dos recursos naturais e na proteção do meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas: 

Na apresentação à Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, a Diplomata, Ministra e Diretora-geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Maria Luiza Ribeiro Viotti, afirma que as Nações Unidas têm desempenhado papel fundamental na promoção da situação e dos direitos da mulher em todo o mundo. Sobre três inovações de cunho transformador na luta pela promoção da situação e dos direitos da mulher constante da referida Declaração, assinale a alternativa incorreta.

Existem dispositivos legais nacionais e internacionais que tratam dos Direitos Humanos, muitos deles advindos de congressos e convenções das Organizações das Nações Unidas. Cada um deles apresenta objetivo específico e contribui como norma geral para a temática dos Direitos Humanos. Levando em consideração alguns desses dispositivos legais, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a relação entre elas:
COLUNA I 1. Regras de Tóquio. 2. Declaração de Pequim. 3. Convenção Internacional sobre os direitos das crianças. 4. Diretrizes de Riad. 5. Regras de Beijing. 6. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio.
COLUNA II ( ) Foi concluída em Paria, em 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 30.822, de 06 de maio de 1952.
( ) Advém das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade.
( ) Visa à proteção das crianças e adolescentes de todo o mundo, e foi aprovada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.
( ) Advém das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil.
( ) Trata-se de uma plataforma de ação da IV Conferência mundial sobre a mulher.
( ) Advém das Nações Unidas para a administração da justiça, da infância e da adolescência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre a execução das medidas não privativas de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio (1990), levando em consideração a supervisão, a duração e as condições, analise as afirmativas a seguir.
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas: 

Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, as disposições sobre a aplicação das penas, descrevem que as autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas substitutivas, relativas à aplicação das penas, visando evitar a prisão e ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que todas as penas estejam subordinadas ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer autoridade competente, a pedido do infrator, assinale a alternativa incorreta.

Membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) revelaram com exclusividade a coluna que avalia recomendar ao Brasil que coloque um fim à Lei de Anistia no país, permitindo que crimes como o da tortura ou de desaparecimentos possam ser investigados. Pela primeira vez em quase duas décadas, o órgão realiza um exame da situação de direitos humanos no Brasil e, nos próximos meses, chamará o governo para uma sabatina. A partir da coleta de informações e respostas dadas pelas autoridades, o Comitê apresentará suas recomendações.
(Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/ 2022/04/20/comite-da-onu-colocara-pressao-pelo-fim-de-lei-de-anistiano-brasil.html0l. Acesso em: 20/04/2022.)
Em relação à luta pela anistia no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.

Em 2019, o quadro Orixás, da pintora brasileira Djanira da Motta e Silva, até então a principal obra de decoração do Salão Nobre do Palácio do Planalto, foi injustificadamente retirado do local e enviado para o arquivo do Planalto, deixando de ser exibido ao público. No que se refere a esse episódio e aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um acordo internacional que visa ir contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer a pessoas sujeitas a sua jurisdição. São direitos indispensáveis a uma vida digna e que, por isso, estabelecem um nível protetivo mínimo que todos os Estados devem respeitar, sob pena de responsabilidade internacional. Nesses termos, é correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos: 

Em 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nessa data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos. A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa correta: 

O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.