Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

Durante uma palestra sobre direitos humanos na escola, Paulo, é explicado a importância do respeito aos direitos humanos para a convivência em sociedade. Qual documento internacional é conhecido por ser a base dos direitos humanos? 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , afirma que, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.


Quais estão corretos?

A Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos Estados-Partes, dentre as quais:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no seu artigo VI, prevê que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse reconhecimento está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 1º, inciso III e diz respeito ao princípio:

De acordo com a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979: